PORTARIA 294 GSER, DE 29-12-2014
(DO-PB DE 30-12-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda revoga ato que dispunha sobre parcelamento
Foi revogada a Portaria 145 GSER, de 11-6-2012, que autorizava o parcelamento de débitos fiscais do ICMS relacionados aos códigos de receita 1120 (ICMS - Garantido) e 1124 (ICMS - Simples Nacional Fronteira).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 145/GSER, de 11 de junho de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secdretário de Estado da Receita
