DECRETO 37.517, DE 29-12-2014
(DO-AL DE 30-12-2014)
REGULAMENTO - Alteração
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na cláusula nona do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-14478/2012,
DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 10 do Anexo XXV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata o art. 9º, aplicar-se-á, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes com gasolina, óleo diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] /[(VFI + FSE) x (1 - IM)] - 1} x 100.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º do segundo mês seguinte a sua publicação.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
