PORTARIA 412 SEF, DE 29-12-2014
(DO-AL DE 30-12-2014)
UNIDADE PADRÃO FISCAL - Valor
Divulgado novo valor da UPFAL
O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas – UPFAL para o exercício 2015, foi fixado em R$ 20,59.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 5.756, de 28 de dezembro de 1995, com a alteração da Lei nº 7.228, de 29 de dezembro de 2010, resolve expedir a seguinte
PORTARIA:
Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, será de R$ 20,59 (vinte reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mauricio Acioli Toledo
Secretário de Estado da Fazenda
