LEI COMPLEMENTAR 11, DE 22-12-2014
(DO-AC DE 31-12-2014)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município de Rio Branco
Rio Branco altera o Código Tributário
Estas modificações na Lei 1.508, de 8-12-2003, dispõem sobre a base de cálculo do ISS e a concessão da licença para localização.
O PREFEITO DE RIO BRANCO – ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 1º do art. 64 e o caput do art. 126 da Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 64 ..................................................................................................
§ 1º. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se o preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, salvo os descontos ou abatimentos incondicionados.
...
Art. 126. A licença para localização será concedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana – SMDGU mediante a expedição de alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação, após vistoria pelos órgãos competentes.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Marcus Alexandre
Prefeito de Rio Branco
