Estado reajusta valores de taxas

“ANEXO I

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

(previsto no art. 1º, I)

Classificação

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Valores em Real (R$)

1

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

1

2

LICENÇA ANUAL

1

2

3

Agência emplacadora de veículo

90,70

1

2

5

Hotéis, pousadas, pensões e similares

Ver nota 1 no final deste item

1

2

6

Motéis

Ver nota 2 no final deste item

1

2

7

Camping (por cada 10m² de área útil)

4,85

1

2

8

Boliche (por pista)

44,40

1

2

9

Boates e casas de shows

1

2

9

1

Com instalação para mais de 100 pessoas

1.152,00

1

2

9

2

Com instalação para mais de 50 até 100 pessoas

624,00

1

2

9

3

Com instalação para até 50 pessoas

351,00

1

2

10

Bares e restaurantes

98,00

1

2

11

Cinemas (por sala)

176,00

1

2

12

Clubes recreativos

1

2

12

1

Clubes recreativos

223,00

1

2

12

2

Estádios

274,00

1

2

12

3

Ginásios de esportes

90,00

1

2

12

4

Casas de jogos permitidos, Bilhares e Snookers (por mesa ou unidade)

27,00

1

2

12

5

Casas de jogos eletrônicos (por unidade)

14,50

1

2

13

Auditório de emissora de rádio e televisão

274,00

1

2

14

Estabelecimentos que fabriquem ou importem produtos controlados, a saber:

1

2

14

1

Armas e munições, chumbo para caça, bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, gases industriais, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos e inflamáveis

1.152,00

1

2

14

2

Artigos pirotécnicos (fogos de artifício)

624,00

1

2

14

3

Bebidas alcoólicas (alambiques)

176,00

1

2

14

4

Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

223,00

1

2

15

Estabelecimentos que vendam no varejo produtos controlados, a saber:

1

2

15

1

Armas, munições, chumbo para caça e artigos pirotécnicos (fogos de artifício)

223,00

1

2

15

2

Bebidas alcoólicas

87,00

1

2

15

3

Combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gás liquefeito de petróleo, querosene etc.)

87,00

1

2

15

4

Combustível em posto de gasolina (por bico)

44,40

1

2

15

5

Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis (farmácias, supermercados)

176,00

1

2

15

6

Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis (mercearias etc.)

87,00

1

2

15

7

Gases industriais

352,00

1

2

15

8

Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

87,00

1

2

16

Estabelecimentos que armazenem, transportem ou vendam no atacado produtos controlados, a saber:

1

2

16

1

Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifícios), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais

624,00

1

2

16

2

Chumbo para caça

136,00

1

2

16

3

Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

136,00

1

2

17

Pedreiras

176,00

1

2

18

Firmas de mineração

213,00

1

2

19

Escolas para motoristas (inclusive a vistoria das instalações)

274,00

1

2

20

Oficinas

1

2

20

1

Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (autorizada)

274,00

1

2

20

2

Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (não autorizada)

176,00

1

2

20

3

Oficinas para reparos ou recuperação de armas de fogo

136,00

1

2

21

Garagem ou pátio de estacionamento público (por cada 20m² de área útil)

4,85

1

3

LICENÇA POR TEMPO DETERMINADO PARA:

1

3

1

Barracas de jogos diversos (por semana)

44,40

1

3

2

Circos (por quinzena)

136,00

1

3

3

Parques de diversão (por mês)

90,50

1

3

4

Armas de fogo para caça (por unidade/ano)

44,40

1

3

5

Armas de fogo para coleção (por unidade/ano)

17,25

1

4

AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS

1

4

1

Para uso de explosivos, a empresa de construção de estradas ou ferrovias (por dia)

44,40

1

4

2

Para venda de artigos pirotécnicos em barracas (por ano)

136,00

1

4

3

Para venda de bebidas alcoólicas em feiras, praias, festas populares (por ano)

90,50

1

4

4

Para shows diversos, exclusive os existentes nos estabelecimentos mencionados nos itens 1.02.09 a 1.02.10 (por apresentação)

136,00

1

4

5

Para montagem de Camarotes (por evento)

176,00

1

5

LICENÇAS PARA COMPETIÇÕES

1

5

1

Corrida de automóvel (por prova)

176,00

1

5

2

Corrida de bicicleta ou de cavalos (por competição)

17,25

1

5

3

Corrida de kart ou de motocicleta (por competição)

90,50

1

5

4

Luta de boxe, livre ou de outro tipo (por competição)

55,75

1

6

LICENÇA PERIÓDICA PARA DESFILES DE BLOCOS, CORDÕES, ESCOLAS DE SAMBA E SIMILARES

1

6

1

Pequenos (até 500 componentes): por componente/por dia de desfile

0,85

1

6

2

Médios (de 501 a 1.000 componentes): por componente/por dia de desfile

1,55

1

6

3

Grandes (acima de 1.000 componentes): por componente/por dia de desfile

2,00

1

6

4

Ensaios de blocos, cordões, escolas de samba e similares (por cada)

137,00

1

6

5

Trios elétricos (por dia)

625,00

1

7

HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE BLASTER (com expedição de certidão própria/por ano)

44,40

1

8

REGISTROS ESPECIAIS OBRIGATÓRIOS

1

8

1

De livro de fiscalização de estabelecimentos de hospedagem, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica das folhas (até 200 fls.)

17,25

1

8

2

De livro de fiscalização de oficinas para recuperação ou reforma de veículos e revendedores, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica das fls.

17,25

1

8

3

Fornecimento de guia para aquisição, entrega, retirada, trânsito, embarque e desembarque de produtos sujeitos a fiscalização e controle policial (por guia)

17,25

1

9

TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS

1

9

1

Licença anual de empresas que operam na área de segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosões

1

9

1

1

Comércio de equipamentos

225,00

1

9

1

2

Comércio, instalação e manutenção de equipamentos

689,00

1

9

1

3

Fabricação de equipamentos

1.155,00

Nota 1: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.05 corresponderá a R$ 84,50, devendo ser acrescido de R$ 11,50 por unidade hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs;

Nota 2: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.06 corresponderá a R$ 358,00, devendo ser acrescido de R$ 29,50 por unidade hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs.

2

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA SAÚDE

2

1

LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:

2

1

1

Comércio de Medicamentos

2

1

1

1

Comércio atacadista de medicamentos, compreendendo:

638,00

I) produtos farmacêuticos de uso humano;

II) produtos farmacêuticos de uso veterinário;

III) ervanárias e similares;

IV) outros produtos químicos.

2

1

1

2

Comércio atacadista de correlatos, compreendendo:

496,00

I) instrumentos, materiais, máquinas e equipamentos médico-odontológicos, cirúrgicos, hospitalares e laboratoriais;

II) prótese e produtos de ortopedia

2

1

1

3

Comércio varejista de medicamentos compreendendo:

354,00

I) produtos farmacêuticos alopáticos;

II) produtos farmacêuticos homeopáticos;

III) farmácia de manipulação

2

1

2

Comércio atacadista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes

442,00

2

1

3

Comércio varejista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes

354,00

2

1

4

Comércio atacadista de saneantes e domissinatários

425,00

2

1

5

Indústrias e laboratórios industriais de produtos farmoquímicos e de medicamentos para uso humano e veterinário

533,00

2

1

6

Aplicação de gases industriais

621,00

2

1

7

Indústria de correlatos, compreendendo:

621,00

I) materiais, instrumentos, aparelhos e equipamentos para uso médico, hospitalar, odontológico e laboratorial;

II) aparelhos ortopédicos;

III) material ótico

2

1

8

Indústria de material plástico para envasamento de produtos farmacêuticos

621,00

2

1

9

Empresas de dedetização e limpeza de fossa

213,00

2

1

10

Empresa de lavanderia e tinturaria

176,00

2

1

11

Estabelecimentos de embelezamento e de atividades esportivas, compreendendo:

302,00

I) serviços de manicuros e pedicuros;

II) atividades de tratamento de pele, depilação, maquilagem etc.;

III) atividades de manutenção física e corporal;

IV) massagem e relaxamento.

2

1

12

Laboratórios de análises clínicas ou de pesquisas anatomopatológicas

354,00

2

1

13

Consultórios médicos, odontológicos, médicos veterinários, de psicologia e similares

159,00

2

1

14

Clínicas em geral:

2

1

14

1

Classe A

496,00

2

1

14

2

Classe B

424,00

2

1

14

3

Classe C

320,00

2

1

15

Gabinetes de Raio X e radioterapia, institutos de fisioterapia, ortopedia, psicoterapia, dermatologia, hematologia de reabilitação física ou mental e similares, bancos de sangue, oficinas ortopédicas ou de prótese em geral

320,00

2

1

16

Hospitais de qualquer natureza, sanatórios em geral e casas de saúde:

2

1

16

1

Porte 1

706,00

2

1

16

2

Porte 2

602,00

2

1

16

3

Porte 3

514,00

2

1

16

4

Porte 4

408,00

2

1

17

Hotéis, pousadas e motéis

2

1

17

1

Classe A

706,00

2

1

17

2

Classe B

533,00

2

1

17

3

Classe C

354,00

2

1

18

Restaurantes, churrascarias e similares

2

1

18

1

Classe A

408,00

2

1

18

2

Classe B

228,00

2

1

18

3

Classe C

142,00

2

1

19

Boate

2

1

19

1

Classe A

441,00

2

1

19

2

Classe B

309,00

2

1

19

3

Classe C

176,00

2

1

20

Casas balneárias, termas, saunas, estâncias hidrominerais e similares

567,00

2

1

21

Supermercados, mercadinhos e mercearias

2

1

21

1

Classe A

706,00

2

1

21

2

Classe B

354,00

2

1

21

3

Classe C

176,00

2

1

22

Indústrias de alimentos e bebidas

2

1

22

1

Grande porte

621,00

2

1

22

2

Médio porte

388,00

2

1

22

3

Pequeno porte

249,00

2

1

23

Docerias, bombonieres, casas de frutas ou verduras

72,00

2

1

24

Cantinas

89,50

2

1

25

Quitandas

44,40

2

1

26

Casas de chá, cerimoniais e buffets

176,00

2

1

27

Depósito de alimentos

176,00

2

1

28

Depósito de bebidas

105,00

2

1

29

Abatedouros e matadouros:

2

1

29

1

Classe A

176,00

2

1

29

2

Classe B

134,00

2

1

29

3

Classe C

89,50

2

1

30

Armazéns, açougues e frigoríficos:

2

1

30

1

Classe A

176,00

2

1

30

2

Classe B

134,00

2

1

30

3

Classe C

89,50

2

1

31

Lanchonetes, casas de sucos, padarias e confeitarias:

2

1

31

1

Classe A

176,00

2

1

31

2

Classe B

123,00

2

1

31

3

Classe C

79,40

2

1

32

Bares e tabernas:

2

1

32

1

Classe A

282,00

2

1

32

2

Classe B

142,00

2

1

32

3

Classe C

54,00

2

1

33

Serviços de cremação em cadáveres humanos

263,00

2

1

34

Gestão e manutenção de cemitérios

176,00

2

1

35

Serviços de funerárias

142,00

2

1

36

Estabelecimento de ensino:

2

1

36

1

Classe A

176,00

2

1

36

2

Classe B

72,00

2

1

37

Centros sociais e desportivos compreendendo:

263,00

I) ginásios;

II) estádios;

III) clubes sociais.

2

2

VISTORIA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE PARA EFEITO DE CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO

2

2

1

Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.01 a 02.01.11, 02.01.13 a 02.01.17 e 02.01.34 a 02.01.37

72,30

2

2

2

Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.23 a 02.01.32

105,00

2

2

3

Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.12, 02.01.18 a 02.01.22 e 02.01.33

142,00

3

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

3

1

SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – SRI (Lei Estadual nº 11.378/2009)

ver nota 1 no final deste item

3

1

1

Concessão de linha

9.355,00

3

1

2

Prorrogação da concessão de linha

9.355,00

3

1

3

Transferência de concessão de linha

9.355,00

3

1

4

Permissão de linha

2.343,00

3

1

5

Prorrogação de permissão de linha

2.343,00

3

1

6

Transferência de permissão de linha

2.343,00

3

1

7

Conexão de linhas

703,00

3

1

8

Alteração provisória e/ou definitiva de itinerário

703,00

3

1

9

Implantação ou supressão de seção

703,00

3

1

10

Prolongamento ou encurtamento de linha

703,00

3

1

11

Inclusão ou substituição do tipo de equipamento

703,00

3

1

12

Reforço de horário entre seções

703,00

3

1

13

Alteração, ampliação e supressão de horários

175,00

3

1

14

Licença especial por viagem eventual

74,50

3

1

15

Licença especial para prestação de serviços (até 06 meses)

282,00

3

1

16

Licença especial para prestação de serviços (acima de 06 meses a 01 ano)

566,00

3

1

17

Registro cadastral

468,00

3

1

18

Atualização de registro cadastral

468,00

3

1

19

Inspeção veicular

117,00

3

1

20

Autorização de publicidade por cada lote de até 04 veículos (até 01 ano)

282,00

3

2

SUBSISTEMA COMPLEMENTAR, COMPONENTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – SRI (Lei Estadual nº 11.378/2009)

Ver nota 2 no final deste item

3

2

1

Permissão de linha

1.169,00

3

2

2

Prorrogação de permissão de linha

1.169,00

3

2

3

Registro cadastral do permissionário pessoa física

235,00

3

2

4

Atualização de registro cadastral do permissionário pessoa física

235,00

3

2

5

Registro cadastral do condutor substituto

26,80

3

2

6

Atualização cadastral do condutor substituto

26,80

3

2

7

Registro cadastral de associação ou cooperativa colaboradora da gestão dos serviços

468,00

3

2

8

Atualização do registro cadastral de associação ou cooperativa colaboradora da gestão dos serviços

468,00

3

2

9

Inspeção veicular

105,00

3

2

10

Substituição de equipamento

352,00

3

2

11

Alteração, ampliação e supressão de horários

87,80

3

2

12

Autorização de publicidade (por veículo) (até 01 ano)

39,90

3

3

FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – SRI, POR BILHETE DE PASSAGEM EMITIDO E POR QUILOMETRAGEM DO TRECHO:

3

3

1

Até 20 km

0,08

3

3

2

De 21 km até 40 km

0,09

3

3

3

De 41 km até 60 km

0,13

3

3

4

De 61 km até 80 km

0,20

3

3

5

De 81 km até 100 km

0,22

3

3

6

De 101 km até 140 km

0,31

3

3

7

De 141 km até 180 km

0,46

3

3

8

De 181 km até 220 km

0,55

3

3

9

De 221 km até 260 km

0,64

3

3

10

De 261 km em diante

0,77

3

4

SISTEMA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – SHI

3

4

1

Concessão de linha (extensão da linha superior a 10 Milhas Náuticas)

8.802,00

3

4

2

Concessão de linha (extensão da linha superior a 05 e até 10 Milhas Náuticas)

4.409,00

3

4

3

Concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas)

2.204,00

3

4

4

Prorrogação da concessão de linha (extensão da linha superior a 10 Milhas Náuticas)

8.802,00

3

4

5

Prorrogação da concessão de linha (extensão da linha superior a 05 e até 10 Milhas Náuticas)

4.409,00

3

4

6

Prorrogação da concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas)

2.204,00

3

4

7

Transferência de concessão de linha (extensão da linha superior a 10 Milhas Náuticas)

8.802,00

3

4

8

Transferência de concessão de linha (extensão da linha superior a 05 a até 10 Milhas Náuticas)

4.409,00

3

4

9

Transferência de concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas)

2.204,00

3

4

10

Permissão de linha (qualquer extensão)

2.204,00

3

4

11

Prorrogação de permissão de linha (qualquer extensão)

2.204,00

3

4

12

Transferência de permissão de linha (qualquer extensão)

2.204,00

3

4

13

Alteração, ampliação e supressão de horários

47,25

3

4

14

Licença Especial de Transporte, por cada viagem eventual

176,00

3

4

15

Registro cadastral

441,00

3

4

16

Atualização de registro cadastral

441,00

3

4

17

Vistoria de embarcação (itens de conforto e higiene)

110,00

3

4

18

Autorização de publicidade por embarcação

266,00

3

5

FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – SHI, POR BILHETE DE PASSAGEM EMITIDO E POR EXTENSÃO DA LINHA OU TRAVESSIA

3

5

1

Linha com extensão superior a 10 Milhas Náuticas

0,60

3

5

2

Linha com extensão superior a 05 e até 10 Milhas Náuticas

0,23

3

5

3

Linha com extensão até 05 Milhas Náuticas

0,13

Nota 1: não haverá incidência das taxas previstas nos códigos 03.01.07 a 03.01.13 quando as modificações de serviços ocorrerem por imposição do Poder Público.

Nota 2: haverá redução de 30% no valor das taxas previstas no item 03.02, exceto as referidas nos códigos 03.02.07 e 03.02.08, caso o permissionário comprove estar associado a uma Cooperativa ou Associação Colaboradora da Gestão dos Serviços do Subsistema Complementar.

4

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

4

3

CADASTRO, LICENÇA E REGISTRO

4

3

1

Licença anual de granjas avícolas

4

3

1

1

Acima de 10.000 até 20.000 aves

54,00

4

3

1

2

Acima de 20.000 até 50.000 aves

89,00

4

3

1

3

Acima de 50.000 até 100.000 aves

176,00

4

3

1

4

Acima de 100.000 até 200.000 aves

320,00

4

3

1

5

Acima de 200.000 aves

442,00

4

3

2

Licença anual de granjas suinícolas

4

3

2

1

Acima de 200 até 300 animais

54,00

4

3

2

2

Acima de 300 até 500 animais

89,00

4

3

2

3

Acima de 500 até 1.000 animais

142,00

4

3

2

4

Acima de 1.000 animais

176,00

4

3

3

Licença de pessoas físicas ou jurídicas leiloeiras de animais

448,00

4

3

4

Licença para realização de eventos agropecuários (exposições, vaquejadas, feiras de animais e congêneres)

448,00

4

3

5

Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços zoofitossanitários

265,00

4

3

6

Cadastro de produtos zoofitossanitários

706,00

4

3

7

Cadastro anual de curtumes

898,00

4

3

8

Cadastro anual de salgadeiras

354,00

4

3

9

Cadastro anual de laboratórios de análise e pesquisa veterinária

223,00

4

3

10

Cadastro anual de indústria de produtos de uso veterinário

1.121,00

4

3

11

Cadastro anual de propriedades rurais por área plantada com culturas regulamentadas por DDSV/ADAB, com taxa modular por hectare:

4

3

11

1

Acima de 05 até 50 hectares

72,00

4

3

11

2

Acima de 50 até 500 hectares

176,00

4

3

11

3

Acima de 500 hectares

354,00

4

3

12

Registro de rótulo (por unidade)

38,50

4

3

13

Registro anual de revendedores de produtos zoofitossanitários

448,00

4

3

14

Cadastro anual de produtores e/ou comerciantes de vegetais

270,00

4

4

RENOVAÇÃO ANUAL DE CADASTRO E REGISTRO DE ESTABELECIMENTO

4

4

1

Registro ou renovação anual de estabelecimento que receba, manipule, transforme, elabore, prepare, conserve, acondicione, embale, mantenha em depósito ou rotule produtos de origem animal

533,00

4

4

2

Taxa de Renovação Anual do Cadastro de Criadores

4

4

2

1

Acima de 50 até 100 animais

8,80

4

4

2

2

Acima de 100 até 500 animais

17,50

4

4

2

3

Acima de 500 até 1.000 animais

34,70

4

4

2

4

Acima de 1.000 até 2.000 animais

89,00

4

4

2

5

Acima de 2.000 até 3.000 animais

176,00

4

4

2

6

Acima de 3.000 até 4.000 animais

354,00

4

4

2

7

Acima de 4.000 até 5.000 animais

533,00

4

4

2

8

Acima de 5.000 animais

706,00

4

5

INSPEÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS

4

5

1

Abate de Bovinos e Bufalinos, por animal

0,16

4

5

2

Abate de Suínos, por animal

0,13

4

5

3

Abate de Aves, por mil aves

0,18

4

5

4

Abate de Coelhos, por animal

0,18

4

5

5

Abate de Rãs, por animal

0,03

4

5

7

Peixes (t/mês)

6,65

4

5

8

Abate de Ovinos e Caprinos, por animal

0,09

4

5

9

Abate de Eqüídeos, por animal

0,23

4

5

10

Abate de Avestruz, por animal

0,15

4

5

11

Abate de Animais Exóticos e Silvestres, por animal

0,23

4

6

INSPEÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE

4

6

1

Leite Bovino e Bufalino, por cada 1.000 litros

0,95

4

6

2

Leite Caprino, por cada 1.000 litros

0,72

4

7

EMISSÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ZOOFITOSSANITÁRIOS

44,50

4

8

INSPEÇÃO DE PRODUTOS PROCESSADOS CÁRNEOS E OVOS

4

8

4

Ovos de galinha (10.000/mês)

0,07

5

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

5

1

FLORA – REGISTRO DE ATIVIDADE FLORESTAL

5

1

1

EMPREENDIMENTOS DA ÁREA FLORESTAL

5

1

1

1

Consultoria

Ver nota 1 no final deste item

5

1

1

2

Administradora ou comerciante de floresta

5

1

1

3

Cooperativa ou Associação

5

1

2

EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA NATIVA

5

1

2

1

Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora e similares

Ver nota 1 no final deste item

5

1

2

2

Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca de Plantas e similares

5

1

2

3

Palmitos, Alimentícias da Flora Silvestre e similares

5

1

2

4

Óleos Essenciais e similares

5

1

2

5

Cipó, Vime, Bambu e similares

5

1

2

6

Xaxim e seus subprodutos

5

1

2

7

Látex, Resina, Goma e Cera

5

1

2

8

Fibras

5

1

2

9

Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes

5

1

2

10

Sementes florestais

5

1

3

PLANTIO E COLHEITA DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA

5

1

3

1

Plantio Comercial de Essências Nativas e Exóticas

Ver nota 1 no final deste item

5

1

3

2

Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora e similares

5

1

3

3

Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca de Plantas e similares

5

1

3

4

Postes, dormentes e similares

5

1

3

5

Palmitos, Alimentícias da flora silvestre e similares

5

1

3

6

Óleos Essenciais e similares

5

1

3

7

Látex, Resina, Goma e Cera

5

1

3

8

Fibras

5

1

3

9

Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes

5

1

3

10

Sementes florestais de plantios comerciais

5

1

3

11

Mudas florestais – viveiros

5

1

4

CONSUMO

5

1

4

1

Lenhas, briquetes, cavacos, peletes de madeira, serragem de madeiras, casca de coco e similares

Ver notas 2 e 3 no final deste item

5

1

4

2

Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e similares

5

1

4

3

Ripões, Barrotes, Estroncas, Palanques e similares empregados em obras civis

5

1

5

DESDOBRAMENTO / BENEFICIAMENTO

5

1

5

1

Madeira serrada

Ver nota 2 e 3 no final deste item

5

1

5

2

Madeira laminada, desfolhada e faqueada

5

1

5

3

Madeira compensada e contraplacada

5

1

5

4

Madeira prensada, aglomerados, chapas de fibras e similares

5

1

5

5

Cavacos, briquetes, peletes de madeira e similares

5

1

5

6

Carvão vegetal, peletes de carvão, moinha de carvão e similares

5

1

5

7

Fósforos, palitos, espetos de madeira, palhas e similares

5

1

5

8

Madeira tratada /preservada

Ver nota 1 no final deste item

5

1

5

9

Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes

5

1

5

10

Conservas de palmito e alimentícias da flora silvestre e similares

5

1

6

TRANSFORMAÇÃO

5

1

6

1

Artefatos de madeira, tacos, palha para embalagens, caixa para embalagens, Estrados, peletes e armações de madeira e similares

Ver nota 2 e 3 no final deste item

5

1

6

2

Gaiolas, viveiros e poleiros de madeira

5

1

6

3

Embarcações de madeira

5

1

6

4

Movelaria

5

1

6

5

Reformadora em geral

5

1

6

6

Carpintaria

5

1

6

7

Marcenaria

5

1

6

8

Casas de madeira

5

1

6

9

Carrocerias e similares

5

1

6

10

Artefatos de cipó, vime, bambu e similares

Ver nota 1 no final deste item

5

1

6

11

Artefatos de xaxim

5

1

7

INDUSTRIALIZAÇÃO

5

1

7

1

Pasta mecânica, celulose, papel e papelão

Ver nota 2 e 3 no final deste item

5

1

7

2

Produtos destilados da madeira

5

1

7

3

Látex, óleos essenciais, resinas e tanantes

Ver nota 1 no final deste item

5

1

8

COMERCIALIZAÇÃO / EXPORTAÇÃO

5

1

8

1

Madeira serrada

Ver nota 2 e 3 no final deste item

5

1

8

2

Madeira laminada, desfolhada e faqueada

5

1

8

3

Madeira compensada e contraplacada

5

1

8

4

Madeira prensada, aglomerados, chapas de fibras e similares

5

1

8

5

Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora, Estacas, Postes, Dormentes, Varas, Esteios, Cabos de madeira, Casca de plantas e similares

5

1

8

6

Lenha, briquetes, cavaco, peletes de madeira, serragem de madeiras e similares

5

1

8

7

Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e similares, inclusive empacotadoras

5

1

8

8

Madeira tratada / preservada

Ver nota 1 no final deste item

5

1

8

9

Outros resíduos e similares

5

1

8

10

Xaxim e seus subprodutos

5

1

8

11

Fibras, cipó, vime, bambu e similares

5

1

8

12

Palmito e alimentícias da flora silvestre e similares

5

1

8

13

Plantas medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes

5

1

8

14

Plantas ornamentais cultivadas e envasadas, inclusive partes

5

1

8

15

Sementes florestais

5

1

9

DEPÓSITO

5

1

9

1

Armazenamento de produtos e subprodutos da flora

Ver nota 1 no final deste item

5

2

EMISSÃO DE DOCUMENTO FLORESTAL

5

2

1

Autorização referente à: Supressão de Vegetação; Alteração do Uso do Solo; Plano de Manejo Florestal; Projeto de Florestamento ou Reflorestamento; Aproveitamento de Material Lenhoso, inclusive proveniente de árvores mortas; Uso do Fogo / Queima Controlada; Uso e Porte de Motosserra; Certidões; Prorrogações, Renovações e Alterações sem vistoria (por solicitação)

47,80

5

2

2

Anuência prévia em unidades de conservação ou entorno

47,80

5

2

3

Autorização Florestal para Emissão de Nota Fiscal - AFNF

15,85

5

2

4

Aprovação de localização de Reserva Legal inserida no próprio imóvel ou Servidão Florestal

15,85

5

2

5

Aprovação de localização de Reserva Legal mediante Condomínio ou Compensação de Área em outro imóvel

23,70

5

2

6

Reconhecimento de Crédito de Reposição Florestal obrigatória

47,80

5

2

7

Reconhecimento / Criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN

47,80

5

3

COBERTURA DA REPOSIÇÃO FLORESTAL (art. 21 da Lei nº 6.569/94) / por árvore

2,25

5

4

AUTORIZAÇÃO PARA CONSUMO / UTILIZAÇÃO / MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA FLORESTAL

Ver nota 3 no final deste item

5

5

FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS DO MEIO AMBIENTE (DE ACORDO COM O ANEXO VIII DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81)

5

5

1

Empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$144.000,00

5

5

1

1

Potencial alto

47,80

5

5

2

Empresas com receita bruta anual superior a R$ 144.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00

5

5

2

1

Potencial pequeno

105,00

5

5

2

2

Potencial médio

169,00

5

5

2

3

Potencial alto

213,00

5

5

3

Empresas com receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00

5

5

3

1

Potencial pequeno

213,00

5

5

3

2

Potencial médio

340,00

5

5

3

3

Potencial alto

426,00

5

5

4

Empresas com receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00

5

5

4

1

Potencial pequeno

426,00

5

5

4

2

Potencial médio

854,00

5

5

4

3

Potencial alto

2.136,00

Nota 1: Os valores das taxas para emissão de Registro de Atividade Florestal referentes aos subitens 05.01.01.01 a 05.01.01.03; 05.01.02.01 a 05.01.02.10; 05.01.03.01 a 05.01.03.11; 05.01.05.08 a 05.01.05.10; 05.01.06.10; 05.01.06.11; 05.01.07.03; 05.01.08.08 a 05.01.08.15 e 05.01.09.01, nos quais constam a indicação para consulta a esta nota, são as seguintes:

Pessoas físicas - R$ 145,00;

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - isenta;

Outros contribuintes - R$ 309,00.

Nota 2: Os valores das taxas para Emissão de Registro de Atividade Florestal referentes aos subitens 05.01.04.01 a 05.01.04.03; 05.01.05.01 a 05.01.05.07; 05.01.06.01 a 05.01.06.09; 05.01.07.01; 05.01.07.02 e 05.01.08.01 a 05.01.08.07, nos quais constam a indicação para consulta a esta nota, são calculados de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro, sua renovação ou alteração na forma a seguir:

CONSUMO

PESSOAS FÍSICAS

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

OUTROS CONTRIBUINTES

Até 600 m³/ano

133,00

ISENTO

262,00

De 601 a 6.000 m³/ano

196,00

ISENTO

526,00

De 6001 a 60.000 m³/ano

262,00

ISENTO

790,00

De 60.001 a 100.000 m³/ano

326,00

ISENTO

1.055,00

Acima de 100.000 m³/ano

395,00

ISENTO

1.319,00

OBS.: Caso o registrado esteja instalado em outra Unidade da Federação, será levado em conta, para o cálculo que trata esta nota, o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida, em m³, com origem na Bahia.

Nota 3: Os valores das taxas para Autorização para Consumo / Utilização / Movimentação de matéria prima florestal referentes aos utilizadores identificados no Registro de Atividade Florestal deste anexo pelos subitens 05.01.04.01 a 05.01.04.03; 05.01.05.01 a 05.01.05.07; 05.01.06.01 a 05.01.06.09; 05.01.07.01 e 05.01.07.02; 05.01.08.01 a 05.01.08.07, são calculados de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida / utilizada / movimentada, em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro ou de sua renovação ou alteração, utilizando-se da fórmula a seguir:

Taxa (Reais) = Q x 0,005, onde Q é o volume previsto de consumo / utilização / movimentação, em m³.

OBS. 1: O valor máximo anual desta taxa, devido por uma mesma pessoa física ou jurídica registrada não ultrapassará R$ 4.885,00.

OBS. 2: Caso o consumidor / utilizador / movimentador esteja instalado em outra Unidade da Federação, será considerado o volume de matéria prima com origem na Bahia.

OBS. 3: Estarão isentas desta taxa as pessoas físicas e jurídicas que comprovarem ter recolhido taxa idêntica a órgão federal.

6

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

6

1

TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS

6

1

1

Permissão para dirigir veículos automotores - 1ª Habilitação

106,00

6

1

2

2ª via ou Alteração de licença de aprendizagem

46,80

6

1

3

Exame de legislação de reciclagem

23,40

6

1

4

Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (Oftalmológico / Sanidade Física e Mental)

71,30

6

1

5

Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (Reavaliação Psicológico / Psicotécnico)

106,00

6

1

6

Renovação da CNH

94,70

6

1

7

Adição de categoria A

94,70

6

1

8

Adição de categoria B

94,70

6

1

9

Mudança de categoria

136,00

6

1

10

Segunda via da permissão ou CNH

46,80

6

1

11

Alteração de cadastro do condutor

46,80

6

1

12

Troca de Permissão - CNH definitiva

71,30

6

1

13

Reabilitação condutor ou permissionado

71,30

6

1

14

Transferência de jurisdição (UF)

94,70

6

1

15

Permissão internacional para dirigir

94,70

6

1

16

Autorização para instrutor vinculado

94,70

6

1

17

Autorização para instrutor não vinculado

94,70

6

1

18

Credenciamento de centro de formação de condutores (CFC)

245,00

6

1

19

Renovação anual de credenciamento de CFC

123,00

6

1

20

Credenciamento de clínicas médico-psicológicas

245,00

6

1

21

Renovação anual do credenciamento de clínicas médico-psicológicas

123,00

6

1

22

Alteração de dados cadastrais de clínicas e CFC

123,00

6

1

23

Autorização para cadastramento de Perito

94,70

6

1

24

Reexame de direção veicular 2 e 4 rodas

18,10

6

1

25

Reexame de legislação

18,10

6

1

26

Recurso Cetran - Junta Médica Pericial (Oftalmológico / Sanidade Física e Mental)

150,00

6

1

27

Recurso Cetran - Junta Médica Pericial (Psicológico / Psicotécnico)

211,00

6

1

28

Curso fora da sede do CFC

42,50

6

1

29

Emissão de relatórios externos (linha de registro lido)

0,50

6

1

30

Substituição da Habilitação Estrangeira com ou sem acordo

94,70

6

1

31

Certidão de prontuário de condutor

71,30

6

2

TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM O REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

6

2

1

Primeiro emplacamento

175,00

6

2

2

Vistoria

35,10

6

2

3

Transferência de propriedade

90,50

6

2

4

Troca de placa veículo com duas letras

171,00

6

2

5

Escolha especial de placa

225,00

6

2

6

Mudança de categoria do veículo

175,00

6

2

7

Mudança de município do veículo

90,50

6

2

8

Desalienação/Baixa de gravame

25,50

6

2

9

Cancelamento de inclusão Gravame

25,50

6

2

10

Alteração de dados cadastrais do proprietário do veículo

102,00

6

2

11

Transferência do veículo para o Estado da Bahia

179,00

6

2

12

Alteração de características do veículo

44,70

6

2

13

Licenciamento anual

90,50

6

2

14

Baixa de veículo por sinistro ou mudança de país

44,70

6

2

15

Vistoria lacrada

35,10

6

2

16

Selagem de placa

25,50

6

2

17