DECRETO 1.426 DE 29-12-2014
(DO-Curitiba DE 29-12-2014)
MULTA - Atualização do Valor – Município de Curitiba
Município de Curitiba atualiza os valores das multas
Os valores referem-se às multas devidas às Secretarias Municipais do Meio Ambiente, da Saúde, de Finanças e do Abastecimento, com efeitos a partir de 1-1-2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar n.º 31, de 21 de dezembro de 2000, para a fixação do valor das multas cobradas
pelo Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados os valores das multas municipais elencadas no anexo, parte integrante deste decreto, cobradas pelo Município, fixadas nos artigos 62 e 63 da Lei Municipal n.º 7.833, de 19 de dezembro de 1991; artigo 105 da Lei Municipal n.º 9.000, de 27 de dezembro de 1996; artigos 25 e 78 da Lei Complementar n.º 40, de 18 de dezembro de 2001; Art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009; e Decreto Municipal n.º 992, de 15 de outubro de 2003, de acordo com o artigo 3.º, da Lei Complementar n.º 31, de 21 de dezembro de 2000.
Art. 2º Os valores constantes no anexo entrarão em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2015.
Gustavo Bonato Fruet : Prefeito Municipal
Eleonora Bonato Fruet : Secretária Municipal de Finanças
