Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE
Normas
A
Resolução 17 ANS-DC, de 30-3-2000, publicada na página 16 do
DO-U, Seção 1-E, de 4-4-2000, aprova a Tabela Única Nacional
de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), a ser utilizada no ressarcimento,
pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, dos
atendimentos prestados a seus beneficiários pelas entidades integrantes
do Sistema Único de Saúde (SUS).
É vedada a utilização da TUNEP para outros fins que não
o previsto anteriormente.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.