INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE
Registro Provisório de Produtos

A Resolução 1 ANS, de 20-4-2000, publicada na página 25 do DO-U, Seção 1-E, de 24-4-2000, estabelece que as operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde deverão informar ao referido órgão, para alteração ou ratificação dos registro provisórios de seus produtos, o número, já concedido, do seu produto registrado como Plano Referência, com a cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, leito de Terapia Intensiva ou similar, com padrão de acomodação hospitalar em ENFERMARIA, o qual deverá ser identificado como PLANO REFERÊNCIA, com código 05 da Tabela I do anexo III da Resolução 4 ANS-DC, de 18-2-2000 (Informativo 08/2000).
São obrigadas a prestar as informações previstas anteriormente, todas as operadoras, incluindo aquelas que obtiveram o registro provisório de seu Plano Referência após 26-11-99, sem a inclusão da cobertura odontológica, as quais deverão atender às exigências contidas nesta Resolução a título de ratificação.
Os produtos registrados provisoriamente como PLANO REFERÊNCIA antes de 26-11-99, que incluem segmentação ambulatorial, hospitalar com obstetrícia e odontológica, passarão a ter o código 13 da tabela I do Anexo III da Resolução 4 ANS-DC/2000.
As informações deverão ser encaminhadas em papel timbrado da operadora, endereçadas à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Avenida Augusto Severo nº 84, Edifício Barão de Mauá, 11º andar, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.021-040, em envelope com a seguinte identificação:
I – Plano Referência;
II – Razão Social da operadora;
III – Número de registro da ANS;
IV – CNPJ; e
V – endereço, telefone, fax, e-mail.
Não são passíveis de cobrança de taxa de saúde suplementar os procedimentos ora estabelecidos.
As normas previstas anteriormente não se aplicam às entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e àquelas que operam exclusivamente plano odontológico.