Estado dispõe sobre a taxa de inspeção do leite e concede crédito do ICMS
Lei 14665/2015
02/01/2015 14:57:32
LEI 14.665, DE 30-12-2014
(DO-RS DE 31-12-2014)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado dispõe sobre a taxa de inspeção do leite e concede crédito do ICMS
Esta alteração das Leis 8.109, de 19-12-85, e 8.820, de 27-1-89, tratam do prazo para recolhimento da taxa relativa à inspeção do leite, bem como do crédito presumido nas operações com leite, com efeitos a partir de 1-1-2015
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