DECRETO 46.695, DE 30-12-2014
(DO-MG DE 31-12-2014)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Alterada relação de produtos de informática e de automação com redução da base de cálculo do ICMS
De acordo com este Ato a referida relação teve a inclusão de aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio, com NBH/SH 8517.11.00. O Decreto 43.080, de 13-12-2002, foi alterado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º O item 14 da Parte 9 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do subitem 14.27, com a redação que se segue:
“
| Item | Descrição | NBM/SH |
| 14 | (...) | (...) |
| 14.27 | Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio | 8517.11.00 |
"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
