ATO DECLARATÓRIO 1 CONFAZ, DE 2-1-2015
(DO-U DE 5-1-2015)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os Convênios ICMS 142 a 144/2014, ratificados por este Ato, dispõem sobre o parcelamento de débitos fiscais e o crédito presumido do ICMS nas prestações de serviço de telecomunicações, observando-se que os autorizativos necessitam da publicação de Atos dos respectivos Estados para serem implementados.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 232ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2014:
Convênio ICMS 142/14 - Altera o Convênio ICMS nº 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica;
Convênio ICMS 143/14 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 56/12, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações;
Convênio ICMS 144/14 - Altera o Convênio ICMS 85/12, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
