DECRETO 8.304, DE 30-12-2014
(DO-GO - Suplemento DE 30-12-2014)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
=> Dentre as alterações do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, destacamos:
- a obrigatoriedade de emissão do MDF-e na hipótese de transporte de bem ou mercadoria acobertados por mais de uma NF-e ;
- a alteração das disposições sobre a substituição tributária nas operações com telha, cumeeira, caixa d’água e sua tampa, de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro;
- o acréscimo de produtos com redução e isenção do ICMS;
- a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física;
- o crédito outorgado para o fabricante de vestuário, roupas de cama, de mesa e de banho; e
- o tratamento diferenciado aos contribuintes prestadores de serviços de transporte e depositários que operarem no sistema dutoviário de Etanol Anidro Combustível – EAC.
