DECRETO 46.702, DE 30-12-2014
(DO-MG DE 31-12-2014)
COMBUSTÍVEL - Alíquota
Alíquotas do ICMS para operação com gasolina e álcool são alteradas
Através deste Ato as alíquotas do ICMS nas operações internas com gasolina e álcool para fins carburantes foram ajustadas para 29% e 14%, respectivamente, com efeitos a partir de 18-3-2015, nos termos da Lei 21.527, de 16-12-2014. O Decreto 43.080, de 13-12-2002 foi alterado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º As alíneas “f” e “g” do inciso I do art. 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. .............................................................................................................................
I - ........................................................................................................................................
f) 29% (vinte e nove por cento), nas operações com gasolina para fins carburantes;
g) 14% (quatorze por cento), nas operações com álcool para fins carburantes;
..................................................................................................................................” (nr).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de março de 2015.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
