DECRETO 46.705, DE 30-12-2014
(DO-MG DE 31-12-2014)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Regulamento
Estado altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Este Ato, altera o Decreto 44.747, de 3-3-2008, e dentre as alterações destacamos a vedação da concessão de regime especial a sujeito passivo cujo titular, sócio, administrador, ou, em se tratando de sociedade anônima, diretor, seja réu em ação penal cuja denúncia tenha sido recebida por crime contra a ordem tributária e as Declarações de Inexistência de Processos Criminais deverão ser anexadas ao Siare.
O referido Ato também estabelece que quando o contribuinte detentor de regime especial de tributação diferenciada der saída a mercadoria desacobertada de documento fiscal, a operação ficará sujeita à tributação normal, não se aplicando o benefício previsto no regime especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 51. .............................................................................................................................
II - ......................................................................................................................................
a) cujo titular, sócio, administrador, ou, em se tratando de sociedade anônima, diretor, seja réu em ação penal cuja denúncia tenha sido recebida por crime contra a ordem tributária, relativamente a tributo de competência deste Estado, desde que não extinta a punibilidade;
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Art. 52. ...............................................................................................................................
§ 5º Na hipótese de pedido inicial de regime especial, as Declarações de Inexistência de Processos Criminais, com denúncia recebida por crime contra a ordem tributária neste Estado, referentes às pessoas relacionadas na alínea “a” do inciso II do art. 51, deverão ser anexadas ao SIARE, em arquivo formato PDF, ou, na inexistência de campo para anexação de documentos, encaminhadas à Delegacia Fiscal da circunscrição do interessado.
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Art. 58. ...............................................................................................................................
§ 1º Quando o contribuinte detentor de regime especial de tributação diferenciada der saída a mercadoria desacobertada de documento fiscal, a operação ficará sujeita à tributação normal, não se aplicando o benefício previsto no regime especial.
§ 2º A saída desacobertada a que se refere o § 1º não será considerada para efeitos de verificação do cumprimento dos compromissos assumidos em protocolo de intenções firmado com o Estado.
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Art. 70. ...............................................................................................................................
§ 5º Na hipótese de cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão o Auto de Início de Ação Fiscal terá validade por 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por uma vez e por até igual período, pela autoridade fiscal.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
