RESOLUÇÃO 4.740 SF, DE 30-12-2014
(DO-MG DE 31-12-2014)
MERCADORIA - Transferência
Fazenda altera norma que dispensa a exigência fiscal na movimentação de bens e mercadorias
Dentre as mudanças na Resolução 3.111 SF, de 1-11-2000, destacamos a inclusão de mercadorias remetidas por entidades sindicais de grau superior e instituições a elas vinculadas nos termos de seus estatutos, inclusive instituições de ensino profissionalizante e de capacitação empresarial, que não serão objeto de exigência fiscal no caso de movimentação física.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 3.111, de 1º de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º .................
III - em transferência, desde que os bens móveis estejam devidamente identificados, por gravação ou etiquetagem, como pertencentes ao patrimônio da empresa ou instituição e a carga esteja acompanhada de guia de remessa emitida pelo remetente:
............................
d) máquinas, equipamentos, aparelhos, móveis, material de uso ou consumo e objetos destinados à distribuição como brindes, remetidos por entidades sindicais de grau superior e instituições a elas vinculadas nos termos de seus estatutos, inclusive instituições de ensino profissionalizante e de capacitação empresarial.” (nr)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda
