DECRETO 8.299, DE 26-12-2014
(DO-GO - Suplemento DE 30-12-2014)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário
Dentre as alterações do Decreto 4.852 – RCTE, de 29-12-97, destacamos a concessão de crédito outorgado nas operações com leite, caminhão, produtos de informática, telecomunicação e automação, bem como estabelece procedimentos que deverão ser observadas pelas empresas construtoras para Escrituração Fiscal Digital – EFD.
