LEI 3.124, DE 29-12-2014
(A Tribuna de Niterói de 30-12-2014)
ALÍQUOTA – Redução – Município de Niterói
Município de Niterói reduz alíquota do ISS
Este Ato, que altera a Lei 2.597, de 30-9-2008 – Código Tributário de Niterói, dispõe sobre a redução a 2% da alíquota do ISS incidente sobre os serviços de saúde, assistência médica e congêneres especificados.
A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “a” do inciso II, do artigo 91, da Lei 2597/08, passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
II – a alíquota de 2%, na prestação dos serviços previstos nos seguintes subitens da lista do Anexo III:
a) 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.01, 3.02, 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22, 4.23, 7.09, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.18, 7.19, 7.20, 9.02, 9.03, 10.06, 11.02, 13.04 e 33.01;
[...]
Art. 2º A alínea “a” do inciso III, do artigo 91, da Lei 2597/08, passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
III - a alíquota de 3%, na prestação dos serviços.
a) previstos nos subitens 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.08, 5.09, 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.10, 7.17, 10.05, 10.06, 10.08, 12.01, 12.02, 12.03, 12.07, 12.08, 12.11, 12.12, 17.06, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 20.01, 20.02 e 20.03;
[...]
Art. 3º Fica revogada a alínea “b”, do inciso II, do artigo 91 da Lei 2597/2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigo Neves
Prefeito
