DECRETO 8.303, DE 30-12-2014
(DO-GO - Suplemento DE 30-12-2014)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Estado concede crédito outorgado ao fornecedor de mercadoria do Programa Habitacional Morada Nova
O referido ato que altera o Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, concede crédito outorgado
equivalente ao valor constante do documento denominado "Cheque Moradia", para o estabelecimento que fornecer ao beneficiário do Programa Habitacional Morada Nova, materiais de instalação elétricos, hidrossanitários e telefônicos.
