COMUNICADO 1 DA, DE 5-1-2015
(DO-SP DE 6-1-2015)
IPVA/ITCMD - Débito Fiscal
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVAOs juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de janeiro/2015.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para
Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ITCMD e IPVA -
APLICÁVEIS ATÉ 30-01-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-01/15
OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito.
Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento,
deduzindo-se 0,0100. ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: