COMUNICADO 3 DA, DE 5-1-2015
(DO-SP DE 6-1-2015)
DÉBITO FISCAL – Taxas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de moraOs juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de janeiro/2015.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/13, divulga a Tabela Prática
para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - APLICÁVEIS ATÉ 30-01-2015, ANEXA AO COMUNICADO
Fevereiro
OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do
vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
