COMUNICADO 4 DA, DE 5-1-2015
(DO-SP DE 6-1-2015)
INFRAÇÃO – Multa
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de janeiro/2015.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE
A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-01-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-04/15
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
