DECRETO 1, DE 2-1-2015
(DO-AC DE 5-1-2015)
UNIDADE FISCAL - Valor - Município de Rio Branco
Fixado novo valor da UFMRB
A Unidade Fiscal do Município de Rio Branco, a vigorar a partir de 1-1-2015, será de R$ 101,36.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,
Considerando o disposto no § 3º, do art. 375 da Lei Municipal 1.508, de 08 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Rio Branco – UFMRB, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015, será de R$ 101,36 (cento e um reais e trinta e seis centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.01.2015.
Marcus Alexandre
Prefeito de Rio Branco
