DECRETO 35.710, DE 9-1-2015
(DO-PB DE 10-1-2015)
TELEVISÃO POR ASSINATURA - Normas
Estado revoga regras relativas ao serviços de televisão por assinatura
Foi revogado o Decreto 26.141, de 23-8-2005, que dispunha sobre os procedimentos relativos aos serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite, em razão do disposto no Convênio ICMS 139/2014, com efeitos a partir de 1-2-2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 139/14,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 26.141, de 23 de agosto de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2015.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
