PORTARIA 662 DETRAN, DE 22-12-2014
(DO-PR DE 8-1-2015)
VEÍCULO - Licenciamento
Detran estabelece prazos para licenciamento anual de veículos
Esta Portaria fixa o calendário de renovação do licenciamento anual dos veículos do Estado do Paraná, para o exercício de 2015, de acordo com o algarismo final das placas de identificação.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR usando de suas competências na forma da lei e;
CONSIDERANDO a competência estabelecida no Art. 22, inciso I, da Lei n. º 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 110, de 24 de fevereiro de 2000, do CONTRAN que atribui competência aos órgãos executivos de trânsito dos Estados para estabelecerem os prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição;
CONSIDERANDO o contido na Leis Estadual nº 14.260/2003, Lei nº 18.371/2014 e Decreto nº 12.832/2014, bem como na Instrução Normativa da Secretaria de Estado da Fazenda Nº 26/2008, que dispõem sobre os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no corrente exercício;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fixar, para o exercício 2015, o calendário abaixo para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná:
CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO – 2015
