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Rio de Janeiro

Receita Estadual altera regras do sistema para emissão eletrônica da GLM

Portaria SSER 87/2015

Este Ato altera o Anexo II da Portaria 1 SSER, de 4-4-2007, que relaciona importações desoneradas do ICMS que poderão ter a GLM – Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira emitida eletronicamente.

13/01/2015 10:43:30

PORTARIA 87 SSER, DE 9-1-2015
(DO-RJ DE 13-1-2015)

GLM – GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA – Emissão Eletrônica

Receita Estadual altera regras do sistema para emissão eletrônica da GLM
Este Ato altera o Anexo II da Portaria 1 SSER, de 4-4-2007, que relaciona importações desoneradas do ICMS que poderão ter a GLM – Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira emitida eletronicamente.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 20 da Resolução SEFAZ n° 29, de 02 de abril de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo II da Portaria SSER nº 01, de 04 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	FUNDAMENTO LEGAL
Regime Especial	Convênio ICMS nº 85/2009, cláusula sexta (Depósito Especial e Admissão em Entreposto Aduaneiro)
Isenção	Convênio ICMS nº 09/2005
Diferimento	Decreto nº 23.012/1997
Diferimento	Decreto nº 24.937/1998
Diferimento	Decreto nº 33.978/2003
Diferimento	Decreto nº 33.980/2003
Diferimento	Decreto nº 33.981/2003
Diferimento	Decreto nº 35.418/2004
Diferimento	Decreto nº 36.279/2004
Diferimento	Decreto nº 36.448/2004
Diferimento	Decreto nº 36.449/2004
Diferimento	Decreto nº 36.450/2004
Diferimento	Decreto nº 36.451/2004
Diferimento	Decreto nº 40.286/2006
Diferimento	Decreto nº 40.478/2006
Diferimento	Decreto nº 41.483/2008
Diferimento	Decreto nº 41.557/2008
Diferimento	Decreto nº 41.681/2009
Diferimento	Decreto nº 42.569/2010
Diferimento	Decreto nº 42.649/2010
Diferimento	Decreto nº 43.117/2011
Diferimento	Decreto nº 43.209/2011
Diferimento	Decreto nº 43.771/2012
Diferimento	Lei nº 4.169/2003
Diferimento	Lei nº 4.173/2003
Diferimento	Lei nº 4.174/2003
Diferimento	Lei nº 4.177/2003
Diferimento	Lei nº 4.178/2003
Diferimento	Lei nº 4.182/2003
Diferimento	Lei nº 4.184/2003
Diferimento	Lei nº 4.189/2003
Diferimento	Lei nº 4.531/2005
Diferimento	Lei nº 5.592/2009
Diferimento	Lei nº 5.636/2010
Diferimento	Lei nº 6.331/2012

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL
Subsecretário de Estado de Receita