Estado aprova o Selo Fiscal de Controle para venda de água mineral
Lei 18768/2015
13/01/2015 11:50:20
LEI 18.768, DE 8-1-2015
(DO-GO DE 13-1-2015)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado aprova o Selo Fiscal de Controle para venda de água mineral
Esta alteração do Decreto 11.651, de 26-12-91 - Código Tributário do Estado de Goiás, exige o uso de selo fiscal de controle para venda de água mineral no Estado, bem como estabelece multa de R$ 90,00 por cada produto sem o selo fiscal correspondente ou irregular.
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