PORTARIA 3 CAT, DE 14-1-2015
(DO-SP DE 15-1-2015)
RECEITA ESTADUAL – Arrecadação
CAT altera Ato que disciplina a arrecadação de tributos e receitas estaduais
Esta alteração da Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, dá nova redação a Tabela III do Anexo I, que relaciona os códigos para recolhimento de outras receitas, com vigência a partir de 1-2-2015.
Cabe esclarecer que as Tabelas I e II do Anexo I relacionam os códigos de receita para impostos taxas, custas, emolumentos e contribuições de melhoria.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receita 764-0 e 765-1, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:
“TABELA III
OUTRAS RECEITAS
”(NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 01-02-2015.
