Estado esclarece sobre a liquidação de débitos tributários
Decreto 41419/2015
Este Decreto interpreta a Lei 15.435, de 23-12-2014, que disciplina a extinção de débitos do ICMS por meio de compensação, relativamente a imposto decorrente de operações sujeitas à substituição tributária, realizadas no período que especifica.
16/01/2015 08:59:28
DECRETO 41.419, DE 15-1-2015 (DO-PE DE 16-1-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Compensação
Estado esclarece sobre a liquidação de débitos tributários Este Decreto interpreta a Lei 15.435, de 23-12-2014, que disciplina a extinção de débitos do ICMS por meio de compensação, relativamente a imposto decorrente de operações sujeitas à substituição tributária, realizadas no período que especifica.
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