Alteradas as regras da substituição tributária nas operações com autopeças
Decreto 41420/2015
Estas modificações no Decreto 35.679, de 13-10-2010, implementam as disposições previstas nos Protocolos ICMS 41 e 72/2014.
16/01/2015 09:09:36
DECRETO 41.420, DE 15-1-2015 (DO-PE DE 16-1-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Autopeça
Alteradas as regras da substituição tributária nas operações com autopeças Estas modificações no Decreto 35.679, de 13-10-2010, implementam as disposições previstas nos Protocolos ICMS 41, 60 e 73/2014.
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