Estado obriga estabelecimentos a divulgarem telefones do Procon
Lei 16582/2015
Esta Lei torna obrigatória a divulgação dos números e endereços do referido órgão pelos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
17/01/2015 14:55:15
LEI 16.582, DE 15-1-2015 (DO-SC DE 16-1-2015)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇOS - Afixação de Cartaz
Estado obriga estabelecimentos a divulgarem telefones do Procon Esta Lei torna obrigatória a divulgação dos números e endereços do referido órgão pelos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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