EDITAL 1 SMF, DE 12-1-2015
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 15-1-2015)
IPTU - Recolhimento - Município de Florianópolis
Divulgado o Edital de Lançamento do IPTU e da TCRS para o exercício de 2015
Os tributos terão desconto de 20%, quando pagos integralmente, ou desconto de 5% sobre a parcela paga dentro do vencimento.
O Secretário Municipal da Fazenda de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar n° 007/97 e alterações posteriores, torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) - incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2015, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br.
PAGAMENTO - Os tributos a que se refere este Edital poderão ser pagos:
(a) integralmente, até o sexto dia útil do mês de março de 2015, ou
(b) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no sexto dia útil dos meses de março/2015 a fevereiro/2016, na rede bancária de Florianópolis.
DESCONTO - No pagamento efetuado até a data do vencimento,serão concedidos os seguintes descontos:
(A) pagamento integral até o sexto dia útil do mês de março de 2015 – 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento;
(B) pagamento parcelado – 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela, paga dentro do vencimento.
ATRASO NO PAGAMENTO - O não pagamento do IPTU e da TCRS nas datas previstas neste Edital, sujeita o contribuinte, na forma da Lei, a atualização monetária, multa, juros de mora, antecipação de vencimento das parcelas vincendas e inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.
RECLAMAÇÃO - O contribuinte poderá, até o vencimento da quota única, com 20% ou 5% de desconto, apresentar Reclamação para contestar os dados e/ou valores que serviram de base para o cálculo do IPTU e da TCRS ora lançados, em qualquer das unidades do Centro de Atendimento ao Cidadão (Pró-Cidadão) da Prefeitura Municipal de Florianópolis (Unidade Central, Canasvieiras, Rio Tavares, Lagoa, Ingleses ou Continente-Coloninha).
NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - A Notificação do Lançamento será encaminhada, juntamente com os documentos de arrecadação, no domicílio fiscal do Contribuinte, a partir do dia 27 de fevereiro de 2015, podendo também ser emitidos, em caso de extravio pelo contribuinte ou de não recebimento, através do endereço eletrônico
www.pmf.sc.gov.br, e ou em uma das Unidades do Pró-Cidadão.
Julio Cesar Marcellino Jr.
Secretário Municipal da Fazenda
