INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 RE, DE 13-1-2015
(DO-RS DE 19-1-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Aprovado novo modelo de pedido de devolução do IPVA
Este Ato altera a Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, para aprovar o novo modelo do formulário para pedido de restituição de IPVA, a ser apresentado no caso de furto ou roubo do veículo, perda total por sinistro, desconto previsto para "Bom Condutor", outra hipótese de exoneração/isenção ou outra hipótese de pagamento indevido ou maior que o devido.
Este formulário é destinado exclusivamente para pedido de restituição de IPVA e deve ser apresentado na Agência IPVA, na capital, ou na unidade da Receita Estadual, no interior, não devendo ser utilizado para outro tipo de pedido.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Fica substituído o Anexo M-13 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual
ANEXO M-13
| Senhor Subsecretário da Receita Estadual: |
| |
| Nome do Requerente: |
| CPF: | ou CNPJ: |
| Endereço: |
| CEP: | Município: | UF |
| Telefone: ( ) | Tel. Cel. 1: ( ) | Tel. Cel. 2: ( ) |
| E-mail 1: | E-mail 2: |
| Nº do Banco: | Nº da Agência: | Nº da conta corrente (caso possua): |
| |
| REQUER a devolução do IPVA referente ao(s) exercício(s): |
| Veículo automotor marca: |
| Modelo: | Placa: |
| Chassi: | Ano de fabricação: |
| MOTIVO (assinale o item correspondente à situação com um "x"): |
| |
| ( ) Item 1. Furto ou roubo do veículo |
| ( ) Item 2. Perda total por sinistro |
| ( ) Item 3. Desconto previsto na Lei n.º 11.400/99 ("Bom Condutor") |
| ( ) Item 4. Outra hipótese de exoneração/isenção |
| ( ) Item 5. Outra hipótese de pagamento indevido ou maior que o devido |
| Se necessário, detalhe resumidamente o motivo; caso necessite mais de quatro linhas, utilize o verso ou folha anexa: |
| | | | |
, de de 20
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Assinatura do Requerente
| Este formulário é destinado EXCLUSIVAMENTE para pedido de restituição de IPVA e deve ser apresentado na Agência IPVA, na capital, ou na unidade da Receita Estadual, no interior. Não utilize este formulário para outro tipo de pedido. |
| Observação:
=> Para solicitar restituição de taxas DETRAN/RS (de veículo e de habilitação) ou de prêmio de seguro obrigatório, não utilize este formulário. As solicitações devem seguir os procedimentos próprios do DETRAN/RS (www.detran.rs.gov.br) ou do Consórcio DPVAT (telefone 0800-7013427 -MEGADATA), respectivamente. |
| DOCUMENTOS EXIGIDOS E ORIENTAÇÕES
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (para qualquer item acima assinalado com "x"):
a) cópia do documento de identidade ou, se pessoa jurídica, do contrato social com cláusula de administração vigente;
b) se representado, instrumento de procuração com poderes para pleitear e/ou receber restituição de IPVA, acompanhado de cópia dos documentos de identificação do procurador outorgado e do outorgante da procuração conforme alínea "a".
DOCUMENTOS ADICIONAIS A SEREM APRESENTADOS (conforme item acima assinalado com "x"):
a) item 1:não são necessários documentos adicionais;
b) itens 2, 3 e 4: comprovante de exoneração/isenção do IPVA, fornecido pela Agência IPVA, em Porto Alegre, ou pela unidade da Receita Estadual, no interior;
=> Caso ainda não possua a exoneração/isenção do IPVA, a orientação para sua solicitação pode ser obtida em consulta à Carta de Serviços da Receita Estadual no site www.sefaz.rs.gov.br,opção Carta de Serviços, Veículos, ou diretamente pelo link https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_cds_vei.
c) item 5:apresentar original ou cópia legível de todos os Recibos Pagamento Veículo (RPV), comprovantes de pagamento por auto atendimento bancário ou Guias de Arrecadação (GA), do imposto pago indevidamente. |
