PORTARIA 3 SECEX, DE 16-1-2015
(DO-U DE 19-1-2015)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
Este ato altera o inciso II do artigo 1º do Anexo III da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, que trata da distribuição das cotas tarifárias para diversos produtos.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução nº 2, de 15 de janeiro de 2015, resolve:Art. 1º O inciso II do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"II - Resolução CAMEX nº 2, de 15 de janeiro de 2015, publicada no D.O.U. de 16 de janeiro de 2015: | CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA |
| 2 8 3 3 . 11 . 1 0 | Anidro Ex 001 Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix | 2% | 425.000 toneladas | 13/04/2015 a 12/10/2016 |
....................................................................................".(NR)Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia 13 de abril de 2015.
DANIEL MARTELETO GODINHO
