Prefeitura regulamenta a cobrança de preços pela prestação de serviços públicos

Preços públicos, em Unidade Financeira Municipal (UFM), para fins de remuneração de serviços públicos.

Documentos expedidos e serviços prestados

Preço Público em UFM

I – Certidões de que trata o artigo 2º do Decreto nº 14.560, de 27 de maio de 2004, e alterações:

a) Certidão Geral de Débitos Tributários, quando solicitado através da Loja de Atendimentos da Secretaria Municipal da Fazenda:

2,30

b) Certidão de Débitos Tributários do Imóvel, quando requerida através da Loja de Atendimentos da Secretaria Municipal da Fazenda e o requerente não for o contribuinte ou se tratar de certidão positiva:

2,30

II – Cópias de documentos e plantas em tamanho ofício ou A4 ou por meio eletrônico:

a) comum, primeira unidade:

0,30

b) comum, por cópia adicional:

0,03

c) reduzida ou ampliada, primeira unidade:

0,90

d) reduzida ou ampliada, por cópia adicional:

0,09

III – Cópias Heliográficas ou por meio eletrônico:

a) do Mapa com Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), escala 1:15000, por quadrante:

35,00

b) do levantamento aerofotogramétrico de 1982/87 com PDDU, escala 1:5000, por carta:

21,00

c) do levantamento aerofotogramétrico de 1982/87 sem PDDU, escala 1:5000, por carta:

11,00

d) do levantamento aerofotogramétrico de 1982/87 sem PDDU, escala 1:1000, por carta:

20,00

e) dos demais documentos e plantas, por m2

13,00

IV – Cópias Microfilmadas ou por meio eletrônico, por unidade:

a) sem montagem:

2,30

b) com montagem:

2,50

V – inscrição em concurso público ou processo seletivo para provimento de cargo ou emprego público ou para contratação de pessoal por tempo determinado, elaborado e realizado pelo Município de Porto Alegre:

a) com exigência de educação escolar superior:

32,00

b) com exigência de educação escolar superior e realização de etapa com provas prática ou de títulos:

40,00

c) com exigência de educação básica:

18,00

d) com exigência de educação básica e realização de etapa com provas prática ou de títulos:

24,00

e) para os casos de exigência de etapas com provas ou avaliações de maior complexidade, justificada em razão de relevante especialização técnica e assim reconhecida pela autoridade competente,

As referênciasdas als. a, b, c e d deste inc. V poderão ter acréscimo de 50%.

VI - inscrição em concurso público ou processo seletivo para provimento de cargo ou emprego público ou para contratação de pessoal por tempo determinado, elaborado e realizado mediante contratação dos serviços de instituição especializada:

a) com exigência de educação escolar superior:

48,00

b) com exigência de educação escolar superior e realização de etapa com provas prática ou de títulos:

60,00

c) com exigência de educação básica:

27,00

d) com exigência de educação básica e realização de etapa com provas prática ou de títulos:

36,00

e) para os casos de exigência de etapas com provas ou avaliações de maior complexidade, justificada em razão de relevante especialização técnica e assim reconhecida pela autoridade competente,

As referênciasdas als. a, b, c e d deste inc.VI poderão ter acréscimo de 50%.

VII – Publicações legais no Diário Oficial de Porto Alegre cm/col:

4,00

VIII - Relatório Alinhamento Predial, em papel ou arquivo magnético, por exemplar:

24,00

IX – Relatório Regime Urbanístico, em papel ou digitalizado,por exemplar:

24,00

X – Regularização ou transferência de contrato habitacional, independentemente do tipo de financiamento, junto ao DEMHAB

Valor fixado por ato do Diretordo DEMHAB

XI – Serviços de Infraestrutura em Loteamentos realizados pelo DEMHAB

Valor fixado por ato do Diretordo DEMHAB