PORTARIA 17 SEFAZ, DE 8-1-2015
(DO-TO DE 19-1-2015)
CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Atualização
Fazenda dispõe sobre a atualização de dados no Cadastro de Contribuintes
Esta Portaria determina a adequação dos dados cadastrais de todos os contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins à tabela dos códigos específicos da CNAE.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 100º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a adequação dos dados cadastrais de todos os contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins à tabela dos códigos específicos da CNAE, definidos pela Resolução da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA Nº 01/2013, de 24 de setembro de 2013, versão 2.2, discriminados no Anexo Único.
§ 1º O Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO deve manter-se atualizado com relação aos ajustes que venham a ser oficialmente realizados, pela referida Comissão, na versão do CNAE que ora se adota.
§ 2º Ficam as Diretorias de Tecnologia da Informação e de Informações Econômicas e Fiscais, subordinadas à Superintendência de Administração Tributária, incumbidas de procederem a referida adequação de forma a estar efetivada em 1º de janeiro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRASecretárioISMARLEI VAZ DA SILVASuperintendente de Administração Tributária
