PORTARIA 3 SEREM, DE 13-1-2015
(SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 11 A 17-1-2015)
RECOLHIMENTO - Prorrogação - Município de João Pessoa
João Pessoa prorroga vencimento do ISS
Esta Portaria prorroga, para o dia 20-1-2015, o prazo de todos os títulos vencidos e ainda não pagos, referentes ao ISS da competência de dezembro/2014.
O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar nº. 53, de 23 de dezembro de 2008; no art. 98 do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº. 6.829, de 11 de março de 2010; bem como tendo em vista as datas fixadas na Portaria nº. 48, de 26 de dezembro de 2013; e
CONSIDERANDO a ocorrência de problemas de natureza operacional;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar para o dia 20 do mês de janeiro de 2015, o prazo de todos os títulos vencidos e ainda não pagos, referentes ao Imposto sobre Serviços – ISS da competência de dezembro de 2014, devido ao Município de João Pessoa, que poderão ser pagos com os valores totalizados especificados no campo "valor cobrado".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário da Receita Municipal
