RECOLHIMENTO - Prorrogação - Município do Salvador
Salvador dispõe sobre as atividades relacionadas ao Carnaval
Este Decreto dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ISS, licenciamento de engenhos de publicidade que especifica, bem como preços públicos pela prestação de serviços de limpeza urbana.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, até 30 de janeiro de 2015, o prazo estabelecido no art. 27 do Decreto nº 17.120, de 15 de janeiro 2007, para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativamente a cota única, com redução de 20% (vinte por cento), ou da primeira parcela, do valor integral, relativamente as atividades de desfile de entidades e/ou blocos carnavalesco, folclórico, trio elétrico e congêneres.
Art. 2º Altera o inciso III do art. 35 do Decreto 20.505, de 28 de dezembro de 2009, passando vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 ..............................................................................................................
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III - o licenciamento do engenho de publicidade do tipo balão “blimp” será feito quando do licenciamento da entidade carnavalesca, independentemente do restante da publicidade do bloco e será cobrado por unidade para o total de dias do desfile de acordo com o item 13 da Tabela “A”, do Anexo Único deste Decreto, considerando a proporção de 01 (um) “blimp” para cada 300 foliões, limitado a 12 “blimps” por bloco, sendo metade na frente do trio e a outra metade atrás, com formato padrão, sem prejuízo da cobrança da taxa de publicidade estipulada para a entidade carnavalesca,” (NR)
Art. 3º Ficam alterados os Códigos 08.03.6.1 a 08.03.6.8 da Tabela 08 - PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, do Dec. nº 25.747 de 22 de dezembro de 2014, que passam a vigorar com a redação constante no Anexo I deste Decreto.
Art. 4º Ficam alteradas as Tabelas A - Taxa de Licenciamento da SUCOM e B - Multas, do Dec. nº 20.505 de 28 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a redação constante no Anexo II deste Decreto.
Art. 5º Os cálculos dos demais preços públicos de competência da SEMOP, TRANSALVADOR, SUCOM e da LIMPURB, relativos ao Carnaval de 2015, serão efetuados considerando a duração do evento.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETOPrefeitoJOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETOChefe de Gabinete do PrefeitoPAULO GANEM SOUTOSecretário Municipal da Fazenda
