DECRETO 52.243, DE 23-1-2015
(DO-RS DE 26-1-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Governo promove alterações na relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária
Entre as diversas alterações do referido Ato no Decreto 37.699, de 26-8-97, destacamos que foram modificadas a relação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, dos seguintes segmentos: tintas e vernizes e outros produtos da indústria química, produtos alimentícios, ferramentas, bebidas quentes, máquinas e aparelhos mecânicos , elétricos , eletromecânicos, artefatos de uso doméstico, cosméticos , perfumaria e artigos de higiene pessoal e de toucados, material de limpeza, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodoméstico, com efeitos a partir de 1-2-2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 134/14, publicado no Diário Oficial da União de 10/12/14, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4432 - No Livro III, é dada nova redação à nota 01 do art. 115, conforme segue:
"NOTA 01 - Fundamento legal: Conv. ICMS 74/94."
ALTERAÇÃO Nº 4433 - No Livro III, fica revogado o inciso II do art. 116.
ALTERAÇÃO Nº 4434 - No item VIII da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação à alínea "e", conforme segue:
Art. 2º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 11/12/14, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Protocolos ICMS 67/14:
ALTERAÇÃO Nº 4435 - No Livro III, é dada nova redação à nota 01 do art. 226, conforme segue:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: ES, MA, MG, PR, RJ, SC e SP."
II - Protocolos ICMS 79 e 81/14:
ALTERAÇÃO Nº 4436 - No item XXX da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 7 da alínea "b", ao número 2 da alínea "e", aos números 2 e 3 da alínea "f", ao número 10 da alínea "g", ao número 3 da alínea "h" e aos números 6 e 8 da alínea "k", conforme segue:
III - Protocolos ICMS 80 e 87/14:
ALTERAÇÃO Nº 4437 - No item XXIV da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas "i" e "l", conforme segue:
IV - Protocolos ICMS 82 e 88/14:
ALTERAÇÃO Nº 4438 - No item XXXVI da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas "a", "f" e "h", conforme segue:
V - Protocolos ICMS 83 e 94/14:
ALTERAÇÃO Nº 4439 - No item XXXI da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas "m" a "o", conforme segue:
VI - Protocolos ICMS 85 e 86/14:
ALTERAÇÃO Nº 4440 - No item XXII da Seção III do Apêndice II, ficam acrescentadas as alíneas "bg" e "bh", conforme segue:
VII - Protocolo ICMS 89/14:
ALTERAÇÃO Nº 4441 - No item XXV da Seção III do Apêndice II, fica revogada a alínea "ai".
VIII - Protocolos ICMS 90 e 91/14:
ALTERAÇÃO Nº 4442 - No item XXIX da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas "d", "e" e "n" e fica acrescentada a alínea "ap", conforme segue:
IX - Protocolos ICMS 92 e 93/14:ALTERAÇÃO Nº 4443 - No item XXXV da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas "k", "n", "r", "bj", "bp", "cg" e "ck" e ficam acrescentadas as alíneas "cu" e "cv", conforme segue:
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.
