LEI COMPLEMENTAR 561, DE 15-1-2015
(DO-PORTO VELHO DE 23-1-2015)
TRIBUTO MUNICIPAL - Recolhimento - Município de Porto Velho
Governo é autorizado a incentivar bons pagadores
Esta Lei Complementar autoriza o Poder Executivo a criar incentivo aos bons pagadores de tributos no âmbito do Município de Porto Velho, nas condições que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, § 1°, II, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o incentivo para os bons pagadores de tributos municipais no âmbito do Município de Porto Velho, que até o final do segundo semestre no ano não estejam inadimplentes com tributos Municipais.
Parágrafo único. O beneficio de que trata o caput será concedido a todos os contribuintes “bons pagadores”, que até o final do segundo semestre de cada ano, não estejam inadimplentes com os tributos Municipais.
Art. 2°. Fica a critério do Poder Executivo, determinar o percentual em desconto ao contribuinte “bom pagador”, bem como os tributos sobre os quais incidirão o desconto.
Parágrafo único. O percentual de desconto de que trata o caput poderá ser implementado de forma gradativa e crescente, de modo que a cada exercício o contribuinte “bom pagador” seja beneficiado com um desconto maior.
Art. 3°. O contribuinte favorecido será comunicado oficialmente, no final de cada exercício, acerca do desconto que obteve bem como sobre qual tributo incidirá o beneficio.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
MAURO NAZIF RASUL
Prefeito
MIRTON MORAES DE SOUZA
Procurador Geral do Município
