EDITAL 2 SEFIN, DE 10-12-2015
(DO-Goiânia DE 10-12-2015)
IPTU – Cadastro Imobiliário – Município de Goiânia
Sefin convoca proprietários de imóveis para promoverem atualização de dados cadastrais
O referido Edital convoca os proprietários, titulares de domínio útil e possuidores de imóveis situados no Município, para promoverem a atualização dos dados constantes da ficha de inscrição dos seus respectivos imóveis, no Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças, no prazo de 15 dias, a contar da data da publicação do presente Edital, mediante preenchimento da Declaração de Atualização da Inscrição no Cadastro Imobiliário, disponível no endereço eletrônico www.goiânia.go.gov.br.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e VI, do artigo 22, da Lei Complementar n° 276/2015, de 03 de junho de 2015 e pelos incisos III, XIII e XIV, do artigo 7°, do Regimento Interno da SEFIN, aprovado pelo Decreto 201, de 22 de janeiro de 2015, Considerando que, nos termos do artigo 38, da Lei 5.040, de 20 de novembro de 1975 (CTM), artigo 109, caput e seu § 2°, e artigo 110, inciso II, ambos do RCTM, aprovado pelo Decreto 1.786, de 15 de julho de 2015, todas as ocorrências verificadas no
imóvel, que possam afetar a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária deverão ser comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de 15 (quinze) dias;
Considerando ainda que, a teor do disposto no § 3°, inciso I, do artigo 109, do RCTM, além das declarações referidas nos §§ 1° e 2°, do referido artigo, o sujeito passivo da obrigação acessória deverá efetivar as comunicações de que tratam os dispositivos legais supra citados, no prazo fixado no edital (RCTM, art. 110, inciso IV), em virtude de determinação da Administração Tributária, mediante convocação, por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Município,
C O N V O C A todos os proprietários, titulares de domínio útil e possuidores, a qualquer título, de imóveis situados no Município de Goiânia para promoverem a atualização dos dados constantes da ficha de inscrição dos seus respectivos imóveis, no Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças, da Prefeitura de Goiânia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação do presente Edital, mediante o preenchimento da DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, prevista no § 2°, do art. 109, do RCTM, disponível no endereço eletrônico www.goiânia.go.gov.br, sob pena de atualização de ofício pela Administração Tributária Municipal e aplicação da penalidade prevista no inciso III, do artigo 42, do CTM.
E, para conhecimento público, é expedido o presente Edital de Convocação.
JEOVALTER CORREIA SANTOS
Secretário de Finanças
