DECRETO 39.731, DE 26-1-2015
(DO-MRJ DE 27-1-2015)
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Aprovação – Município do Rio de Janeiro
Aprovada a Consolidação da Legislação Tributária do Município do Rio de Janeiro
Este Ato que aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro regulamenta em seu Livro Primeiro os Tributos de Competência do Município, tais como o ISS, o ITBI, o IPTU, a Taxa de Licença para Estabelecimento, entre outros e no Livro Segundo dispõe sobre as Normas Gerais Tributárias.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de leis tributárias vigentes no Município do Rio de Janeiro,DECRETA:Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo deste Decreto, a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2014.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 38.245, de 06 de janeiro de 2014.
