COMUNICADO 96 DA, DE 10-12-2015
(DO-SP DE 11-12-2015)
(Republicação no DO-SP de 30-12-2015)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 4 a 29-1-2016.
O Diretor de Arrecadação Substituto, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-94 de 10/12/15, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 04-01-2016 a 29-01-2016 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.
NOTA COAD: Tabela Prática Anexa ao Comunicado 96 DA/2015 em construção.
