DECRETO 39.732, DE 26-1-2015
(DO-MRJ DE 27-1-2015)
SIMPLES NACIONAL – Consolidação das Normas – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio aprova a consolidação das normas aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte
Este Ato dispõe sobre legislações que fazem referência às microempresas e empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 87-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o acesso aos dispositivos regulamentares aplicáveis às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada na forma do anexo deste Decreto a Consolidação da regulamentação aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município do Rio de Janeiro, em vigor em 30 de novembro de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
