PORTARIA 21 SEFAZ, DE 23-1-2015
(DO-MT DE 27-1-2015)
BASE DE CÁLCULO - Frete
SEFAZ altera tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS
Foi introduzida modificação na Portaria 244 SEFAZ/2014, que dispõe sobre as prestações de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, realizados por empresas transportadoras e transportes autônomos, com efeitos a partir de 2-2-2015.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e
CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº.244/2014-SEFAZ, de 29/10/2014, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS. Art.2° Esta Portaria entra em vigor no dia 02 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ ROBERTO MIORIMSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA(Original assinado)
