PORTARIA 17 SF, DE 28-1-2015
(DO-PE DE 29-1-2015)
E-DOC - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo de entrega dos arquivos eDoc
Esta modificação na Portaria 190 SF, de 30-11-2011, estabelece que os arquivos relativos ao período fiscal de janeiro/2015, poderão ser entregues até 20-2-2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc, passa a vigorar com as seguintes modificações:
Art. 12. .............................................................................................
Parágrafo único. Os prazos de transmissão dos arquivos eDoc, relativamente aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam prorrogados conforme se segue:
.............................................................................................................
III – janeiro de 2015: até 20.2.2015. (AC)
..........................................................................................................”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
