DECRETO 8.309, DE 27-1-2015
(DO-GO DE 29-1-2015)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Promovidas alterações no Regulamento do Código Tributário
Dentre as diversas alterações do Decreto 4.852, de 29-12-97, destacamos:
- o prazo máximo para impressão do documento fiscal por intermédio da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, modelo 17-A;
- o credenciamento de estabelecimento gráfico para confecção do documento;
- a isenção do ICMS nas operações realizadas no âmbito de consórcio de empresas constituído com a finalidade de produção de energia elétrica, a partir do bagaço da cana-de-açúcar ou de quaisquer compostos de origem orgânica;
