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Goiás

Regulamentado o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana

Decreto 8310/2015

29/01/2015 16:26:51

DECRETO 8.310, DE 27-1-2015
(DO-GO DE 29-1-2015)

NOTA FISCAL GOIANA – Regulamentação

Regulamentado o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
O referido Programa, instituído pela Lei 18.679, de 26-11-2014, tem como objetivo conscientizar os cidadãos quanto à função socioeconômica do tributo, além de contribuir para o aumento na arrecadação do ICMS, por meio do incentivo à emissão de documentos fiscais.



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