DECRETO 14.132, DE 30-1-2015
(DO-MS DE 2-2-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Autopeça
Alteradas regras relativas à substituição tributária com autopeças
Foi alterado item do Anexo Único do Decreto 10.178, de 20-12-2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças automotivas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado para 8507.10 o código NBM/SH constante no item 140 do Anexo Único ao Decreto nº 10.178, de 20 de dezembro de 2000, na redação dada pelo Anexo do Decreto nº 13.605, de 22 de abril de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
