Este Decreto incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, relativos ao ICMS.
03/02/2015 10:58:55
DECRETO 35.566, DE 30-1-2015 (DO-AM DE 30-1-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado incorpora regras do Confaz Este Decreto incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, relativos ao ICMS.
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