PORTARIA 446 SUTRI , DE 3-2-2015
(DO-MG DE 4-2-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera pauta fiscal de bebidas alcoólicas
Este Ato altera o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de produtos especificados na pauta fiscal de bebidas quentes, fixando o valor que será utilizado como base de cálculo do ICMS-ST. Fica alterada a Portaria 432 Sutri, de 22-12-2014.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 432, de 22 de dezembro de 2014, fica acrescido do seguinte item:
“
(...) | (...) | (...) | (...) |
23.223 | Fazenda Jeremias | de 521 a 670 ml | 11,92 |
"
Art. 2º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 432, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
(...) | (...) | (...) | (...) |
2.2 | Xiboquinha | de 521 a 760 ml | 17,50 |
(...) | (...) | (...) | (...) |
2.7 | Xiboquinha | de 761 a 1000 ml | 14,10 |
” (nr)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação
